Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do BPO Imobiliário (o "Sistema"), plataforma on-line de gestão de aluguéis oferecida por Suceder Inteligência Patrimonial Ltda., CNPJ [CNPJ], com sede na Rua Fernandes Tourinho, 487, sala 201, Savassi, Belo Horizonte/MG("Suceder"). Ao criar uma conta, você ("Cliente") declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que é o Sistema

O Sistema é um software, oferecido por assinatura, para organizar imóveis, inquilinos, contratos, cobranças, recibos, reajustes, vistorias, prestação de contas e informações para o Imposto de Renda. As contas e cálculos gerados são ferramentas de apoio: o Cliente continua responsável por conferir valores, documentos e obrigações fiscais antes de usá-los.

2. Conta e acesso

• O Cliente deve informar dados verdadeiros e manter sua senha em sigilo. Atos praticados com o login são de sua responsabilidade.
• O Cliente pode convidar outros usuários para a sua conta e responde pelo uso que eles fizerem.
• É proibido usar o Sistema para fins ilícitos, para cobrar valores indevidos ou para enviar mensagens abusivas a inquilinos.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta nova tem 14 dias de teste grátis, com todos os recursos liberados, sem necessidade de cartão.
• Planos mensais: Starter R$ 29,00; Pro R$ 59,00; Premium R$ 99,00. Os recursos e limites de cada plano são os descritos na página de planos no momento da contratação.
• O pagamento é feito por cartão de crédito, de forma recorrente e mensal, processado pelo Mercado Pago. A Suceder não armazena os dados do cartão. Se a assinatura for feita durante o teste, a primeira cobrança ocorre no fim do teste.
• Ao mudar de plano, a assinatura anterior é cancelada e o novo valor passa a valer a partir da nova contratação.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses ou em caso de mudança nos recursos, com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail ou no próprio Sistema.

4. Cancelamento e arrependimento

• Não há fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento em "Plano e assinatura". As cobranças futuras são interrompidas e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias contados da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago, pelo e-mail atendimento@suceder.com.br.
• Se o pagamento não for confirmado, ou após o fim do teste sem assinatura, o acesso fica restrito à área de assinatura e as rotinas automáticas (boletos, lembretes e reajustes) são suspensas até a regularização.

5. Boletos, Pix e dinheiro do Cliente

Boletos e Pix são emitidos pela conta que o próprio Cliente conecta (Asaas ou Banco Inter). Os valores pagos pelos inquilinos caem diretamente nessa conta: a Suceder não recebe, não guarda e não repassa o dinheiro dos aluguéis, e não responde por tarifas, prazos ou falhas dessas instituições.

6. Serviços jurídicos

O Sistema permite solicitar serviços jurídicos ao escritório Suceder Advogados. Esses serviços não fazem parte da assinatura, dependem de proposta e contrato de honorários próprios e seguem as regras do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da OAB. Modelos de contratos e notificações disponibilizados no Sistema são ponto de partida e não substituem a orientação de um advogado para o caso concreto.

7. Dados e conteúdo do Cliente

• Os dados cadastrados pertencem ao Cliente. A Suceder os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
• O Cliente declara ter base legal para cadastrar dados de inquilinos, fiadores e coproprietários e para enviar a eles cobranças e avisos.
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis por 90 dias para exportação e depois podem ser excluídos, salvo obrigação legal de guarda.

8. Disponibilidade e responsabilidade

A Suceder se esforça para manter o Sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de nuvem, bancos, Mercado Pago, correio eletrônico). A responsabilidade da Suceder por danos diretos comprovados fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação. A Suceder não responde por decisões tomadas com base em dados lançados de forma incorreta pelo Cliente.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após esse prazo indica concordância; se não concordar, o Cliente pode cancelar sem custo.

10. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: atendimento@suceder.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.